AREsp 3153223 - ACORDAO

AREsp 3153223 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impondo-se a manutenção da decisão agravada; determinou-se ainda, na hipótese de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impondo-se a manutenção da decisão agravada; determinou-se ainda, na hipótese de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial