AREsp 2919188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo que o agravo é inviável nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Parties
Agravante: ELTON LEMES BALDONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ELTON LEMES BALDONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por impugnação genérica ou intempestiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo que o agravo é inviável nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.