AREsp 3126307 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por combinação de dois motivos: (i) a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, sujeitando-se às Súmulas 7/STJ e 279/STF; e (ii) ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NEUSA DO NASCIMENTO ALMEIDA BARROSO; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inexame De Matéria Fático Probatória, Art. 932, Inciso III, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 279/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inexame De Matéria Fático Probatória Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

NEUSA DO NASCIMENTO ALMEIDA BARROSO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 279 do STF por demandar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por combinação de dois motivos: (i) a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, sujeitando-se às Súmulas 7/STJ e 279/STF; e (ii) ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.