AREsp 3007629 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e fundamento nas normas regimentais e processuais (art. 932, III, CPC; art. 253, p.u., I, RISTJ), além da jurisprudência consolidada de que a decisão de inadmissibilidade possui um único dispositivo a ser impugnado integralmente.

Parties
Agravante: PHD GAS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PHD GAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e fundamento nas normas regimentais e processuais (art. 932, III, CPC; art. 253, p.u., I, RISTJ), além da jurisprudência consolidada de que a decisão de inadmissibilidade possui um único dispositivo a ser impugnado integralmente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial