AREsp 2780617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou distinção fática capaz de afastar o óbice, de modo que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, o agravo não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: EULER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Exceção De Pré Executividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EULER WASHINGTON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para que o STJ conheça do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à subida do recurso especial e como deve ser refutada
  3. 3 Possibilidade de análise da ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade quando não haja necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou distinção fática capaz de afastar o óbice, de modo que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, o agravo não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade.