AREsp 3183331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e articulada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF e a deficiência de cotejo analítico), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ para obstar o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Processual Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 requisitos para impugnação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 competência para exame de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e articulada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF e a deficiência de cotejo analítico), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ para obstar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental