AREsp 3013611 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o seu conhecimento conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

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Parties
Agravante: JAQUELINE LOPES MIRANDA DOS SANTOS; Agravante: JUSSARA DA CONCEICAO LOPES MIRANDA; Agravante: JANAINA LOPES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

JAQUELINE LOPES MIRANDA DOS SANTOS

Agravante

JUSSARA DA CONCEICAO LOPES MIRANDA

Agravante

JANAINA LOPES MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o seu conhecimento conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.