AREsp 3185706 - DECISAO

AREsp 3185706 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a aplicação da Súmula 7/STJ) e não realizou o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ,...

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Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de cotejo entre acórdão recorrido e razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a aplicação da Súmula 7/STJ) e não realizou o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.