AREsp 3041505 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo; além disso, não se admite majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: GABAON CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
GABAON CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 incidência e afastamento da Súmula 7/STJ
- 3 possibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo; além disso, não se admite majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento
Orders
- Decisão monocrática mantida
- Não cabe majoração dos honorários advocatícios no agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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