AREsp 3153778 - DECISAO

AREsp 3153778 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravo são genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ainda, não é possível a majoração de honorários recursais por falta de anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj (por Analogia), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 CPC, Art. 932 CPC, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj (por Analogia) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 CPC +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para não conhecer agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravo são genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ainda, não é possível a majoração de honorários recursais por falta de anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.