AREsp 3197098 - DECISAO

AREsp 3197098 - DECISAO

Por haver a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, sendo necessário impugnar integralmente o dispositivo único que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: LIVIA OTTONI PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LIVIA OTTONI PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por haver a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, sendo necessário impugnar integralmente o dispositivo único que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...