AREsp 3164632 - DECISAO

AREsp 3164632 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, a majoração de honorários recursais não é cabível na hipótese, por não haver prévia...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários recursais na ausência de verba honorária prévia

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, a majoração de honorários recursais não é cabível na hipótese, por não haver prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.