AREsp 3214443 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação das Súmulas 83, 7 e 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; consequentemente,...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 83, 7, 5 e 182 do STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação das Súmulas 83, 7 e 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; consequentemente, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.