AREsp 3167302 - DECISAO

AREsp 3167302 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente o óbice da Súmula n. 7/STJ, descumprindo o dever de enfrentar, com referência aos elementos fáticos textualmente recortados do acórdão recorrido, as premissas fáticas que fundamentaram a condenação em honorários; por essa razão aplica-se a Súmula n. 182/STJ e mantém-se a inadmissibilidade, com majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação suficiente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de comportamento recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente o óbice da Súmula n. 7/STJ, descumprindo o dever de enfrentar, com referência aos elementos fáticos textualmente recortados do acórdão recorrido, as premissas fáticas que fundamentaram a condenação em honorários; por essa razão aplica-se a Súmula n. 182/STJ e mantém-se a inadmissibilidade, com majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.