AREsp 3210795 - DECISAO

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Em razão de o agravo não impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidem o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o Relator não conhece do Agravo em Recurso Especial; além disso, não há fundamento para majoração de honorários recursais por ausência de preexistente fixação de verba honorária.

Parties
Agravante: MS-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 123/stj
Processual Civil Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MS-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Em razão de o agravo não impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidem o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o Relator não conhece do Agravo em Recurso Especial; além disso, não há fundamento para majoração de honorários recursais por ausência de preexistente fixação de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.