AREsp 3146180 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de forma específica e argumentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; em razão dessa deficiência, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ por analogia,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação De Fundamentos, Agravo Regimental
Processo Civil Processual Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Impugnação De Fundamentos Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 requisitos para impugnação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de forma específica e argumentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; em razão dessa deficiência, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ por analogia, não sendo possível conhecer do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.