AREsp 3230962 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, e determinou-se, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, e determinou-se, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.