AREsp 3227364 - DECISAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, sendo aplicável a exigência de impugnação integral do dispositivo único da decisão de inadmissibilidade; adicionalmente, determinou-se majoração de honorários em favor da parte contrária quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LAÉRCIO APARECIDO DIAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LAÉRCIO APARECIDO DIAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, sendo aplicável a exigência de impugnação integral do dispositivo único da decisão de inadmissibilidade; adicionalmente, determinou-se majoração de honorários em favor da parte contrária quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.