AREsp 3175900 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; pela ausência de demonstração analítica de que a pretensão recursal não exige reexame do substrato fático-probatório, mantém-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JÉSSICA APARECIDA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Extinção Da Pena De Multa Por Hipossuficiência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Extinção Da Pena De Multa Por Hipossuficiência

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Parties

JÉSSICA APARECIDA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; pela ausência de demonstração analítica de que a pretensão recursal não exige reexame do substrato fático-probatório, mantém-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.