AREsp 3205638 - DECISAO

AREsp 3205638 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ (aplicada por analogia); além disso, não se verifica hipótese de majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária e por não se tratar de recurso integralmente desprovido ou não conhecido nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 83 E 126/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 7, 83 E 126/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 126 do STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ (aplicada por analogia); além disso, não se verifica hipótese de majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária e por não se tratar de recurso integralmente desprovido ou não conhecido nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.