AREsp 3194636 - DECISAO

AREsp 3194636 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, reconheceu-se a possibilidade de majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015 quando presentes os requisitos indicados pela Corte Especial (Tema 1.059/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, reconheceu-se a possibilidade de majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015 quando presentes os requisitos indicados pela Corte Especial (Tema 1.059/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados (fl. 320)