AREsp 3204087 - DECISAO

AREsp 3204087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Aplicaram-se a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação específica dos incisos do art. 1.022) e a Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento apesar da oposição de embargos de declaração, impeditivos do processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prova Pericial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC e aparente prequestionamento ficto
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial (arts. 369 e 373, II, CPC) e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão interlocutória sobre instrução probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Aplicaram-se a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação específica dos incisos do art. 1.022) e a Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento apesar da oposição de embargos de declaração, impeditivos do processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.