AREsp 3213463 - DECISAO

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O agravo interno foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das matérias federais suscitadas e porque a apelação/agravo não impugnaram especificamente os fundamentos decisórios (falta de dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC), havendo ainda fundamento para...

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Parties
Ré / Agravante: CREFISA S. A. Crédito, Financiamento e Investimento; Autor(a): parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e deixo de conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Principio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório, Anulação De Contrato Por Falsidade Documental
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Principio Da Dialeticidade Prequestionamento Multa Por Recurso Protelatório Anulação De Contrato Por Falsidade Documental

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Parties

CREFISA S. A. Crédito, Financiamento e Investimento

Ré / Agravante

parte autora

Autor(a)

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade e impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 aplicação de multa por recurso protelatório (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das matérias federais suscitadas e porque a apelação/agravo não impugnaram especificamente os fundamentos decisórios (falta de dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC), havendo ainda fundamento para aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.021, §4º, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo interno e deixo de conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Deixar de conhecer do recurso especial