AREsp 3246752 - DECISAO

AREsp 3246752 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; ante a ausência de confronto específico entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e...

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Parties
Agravante: TIM Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Artigos 489 E 1.022 Do CPC, Art. 16, §1º, Da Lei Nº 6.830/80, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Artigos 489 E 1.022 Do CPC Art. 16, §1º, Da Lei Nº 6.830/80 Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

TIM Participações S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; ante a ausência de confronto específico entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se