AREsp 3240556 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal.
- Parties
- Recorrente: JADISON ALEXANDRE CÓRDOVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
JADISON ALEXANDRE CÓRDOVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recurso quando a fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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