AREsp 3254013 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário e indivisível
3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à Súmula 284/STF e à Súmula 518/STJ), e por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, haja vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
• Publique-se.