AREsp 3218274 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundados nas Súmulas 7 e 83/STJ); alegações genéricas e transcrições de julgados sem demonstração concreta da desnecessidade de reexame fático-probatório e sem precedentes aptos a infirmar o entendimento não são suficientes; por ausência de ataque específico aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO PACELI GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Súmulas Dialeticidade Recursal Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FERNANDO PACELI GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se alegações genéricas são suficientes para afastar óbices sumulares
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundados nas Súmulas 7 e 83/STJ); alegações genéricas e transcrições de julgados sem demonstração concreta da desnecessidade de reexame fático-probatório e sem precedentes aptos a infirmar o entendimento não são suficientes; por ausência de ataque específico aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.