AREsp 3197754 - DECISAO

AREsp 3197754 - DECISAO

Rejeitar os Embargos de Declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por falta de impugnação específica e fundamentada, no Agravo em Recurso Especial, dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, configurando preclusão.

Source-derived case information.

Parties
Embargante: JULIANO CASTILHO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Preclusão, Súmula 7, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Civil Admissibilidade De Recurso Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Preclusão Súmula 7 Multa Por Embargos Protelatórios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANO CASTILHO PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os Embargos de Declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por falta de impugnação específica e fundamentada, no Agravo em Recurso Especial, dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, configurando preclusão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).