AREsp 3237762 - DECISAO

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Incidência da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial, o que configura deficiência de fundamentação e impõe a inadmissibilidade do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ALEXANDRO VELOSO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

ALEXANDRO VELOSO DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em caso de ausência de indicação dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação quando não há indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial, o que configura deficiência de fundamentação e impõe a inadmissibilidade do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.