AREsp 3190417 - DECISAO

AREsp 3190417 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive os expressos que apontaram a incidência da Súmula 7 do STJ e a reserva de matéria constitucional ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, par. único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Município de Ituaçu; Recorrido: Professor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Manutenção De Jornada De Trabalho, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Manutenção De Jornada De Trabalho Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Ituaçu

Agravante

Professor público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo cumpriu o dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de prova para conhecer do recurso
  3. 3 preclusão pela não demonstração do dissídio jurisprudencial exigido na alínea 'c'

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive os expressos que apontaram a incidência da Súmula 7 do STJ e a reserva de matéria constitucional ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, par. único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.