AREsp 3222159 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, quanto aos honorários recursais, aplicou-se a majoração de 10% prevista nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 nas hipóteses em que o recurso é não conhecido ou desprovido, observada a necessidade de existência de verba honorária anteriormente imposta pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, quanto aos honorários recursais, aplicou-se a majoração de 10% prevista nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 nas hipóteses em que o recurso é não conhecido ou desprovido, observada a necessidade de existência de verba honorária anteriormente imposta pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 931 e)