AREsp 3231661 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), não demonstrando como suas alegações poderiam ser examinadas sem o reexame de fatos e provas;...

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Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 280/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Fundamentação Do Acórdão Reexame De Provas +4 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), não demonstrando como suas alegações poderiam ser examinadas sem o reexame de fatos e provas; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e, por isso, negou-se provimento ao agravo, determinando-se também a condenação em honorários de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)