AREsp 3245557 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente o fundamento relacionado à ausência de afronta a dispositivo legal — de modo que, por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELIELTON APARECIDO DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELIELTON APARECIDO DELGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente o fundamento relacionado à ausência de afronta a dispositivo legal — de modo que, por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observado o art. 85, §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.