AREsp 3220636 - DECISAO

AREsp 3220636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa à necessidade de oportunizar prova para concessão da gratuidade não foi prequestionada pela Corte de origem; adicionalmente, eventual reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE PAULINO GOMES; Recorrida: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Justiça Gratuita Prequestionamento Omissão Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE PAULINO GOMES

Agravante

SABESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de indeferimento da gratuidade sem oportunizar prova
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa à necessidade de oportunizar prova para concessão da gratuidade não foi prequestionada pela Corte de origem; adicionalmente, eventual reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.