AREsp 3198803 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
3. 3 afastamento de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC), em especial quanto aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e à alegada negativa de prestação jurisdicional; por isso manteve-se a decisão agravada e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.