AREsp 3177937 - DECISAO

AREsp 3177937 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos que inadmitiram o recurso especial na origem (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; não se procede à majoração de honorários...

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Parties
Agravantes: ELIANE LEOPOLDINA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, §11, Cpc/2015

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Parties

ELIANE LEOPOLDINA DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos que inadmitiram o recurso especial na origem (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; não se procede à majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária e por não se tratar de hipótese de desprovimento integral ou não conhecimento do recurso na instância que inaugurou o grau recursal sob o CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.