AREsp 3236934 - DECISAO

AREsp 3236934 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, pois a decisão agravada é indivisível e deve ser atacada integralmente.

Parties
Agravante: EDELBERTO CARLOS DE SOUSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido (não se conhece do Agravo em Recurso Especial).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Vinculantes E Orientadoras, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Vinculantes E Orientadoras Honorários Advocatícios

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Parties

EDELBERTO CARLOS DE SOUSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF
  3. 3 interpretação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, pois a decisão agravada é indivisível e deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido (não se conhece do Agravo em Recurso Especial).

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.