AREsp 3208421 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas são genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; assim, não se examina o mérito do recurso e, em razão das regras aplicáveis aos honorários recursais (art.85, §§2 e 11, CPC/2015 e entendimento do Tema 1.059/STJ), determinou-se a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso No Tribunal De Origem (decisão De Inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso No Tribunal De Origem (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas são genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; assim, não se examina o mérito do recurso e, em razão das regras aplicáveis aos honorários recursais (art.85, §§2 e 11, CPC/2015 e entendimento do Tema 1.059/STJ), determinou-se a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados (fl. 547e)
  • Publique-se e intimem-se.