AREsp 3214526 - DECISAO

AREsp 3214526 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se o obstáculo à subida do recurso especial e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: KARINE BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KARINE BEZERRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se o obstáculo à subida do recurso especial e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.