AREsp 3134795 - ACORDAO

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Afastada a pretensão recursal porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e ratifica-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JULIO CESAR PALUCH; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR PALUCH

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte, ao ingressar com o agravo do art. 1.042 do CPC, de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica ou insuficiente
  3. 3 Exigência de impugnação pormenorizada quando invocado o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Afastada a pretensão recursal porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e ratifica-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.