AREsp 3245678 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos federais violados nem apontou dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF que torna inadmissível o recurso diante da deficiência de fundamentação; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO DE SOUSA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85 §11 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85 §11 CPC

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Parties

FLAVIO DE SOUSA ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% quando havia fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos federais violados nem apontou dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF que torna inadmissível o recurso diante da deficiência de fundamentação; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (decisão de inadmissão).
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.