AREsp 3195771 - DECISAO
As alegações da parte agravante são insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; por violação ao art. 932, III, do CPC e ao enunciado da Súmula 182/STJ, bem como por ausência de argumentação que demonstre ser possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem novo exame do conjunto fático-probatório, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: KRAKOWIAK ADVOGADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
KRAKOWIAK ADVOGADOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
- 3 aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
As alegações da parte agravante são insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; por violação ao art. 932, III, do CPC e ao enunciado da Súmula 182/STJ, bem como por ausência de argumentação que demonstre ser possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem novo exame do conjunto fático-probatório, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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