AREsp 3262455 - DECISAO

AREsp 3262455 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ apontada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos dos artigos e enunciados aplicáveis; majorar honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Ônus Da Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ apontada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos dos artigos e enunciados aplicáveis; majorar honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).