AREsp 3230655 - DECISAO
O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a existência de precedentes que afastassem a aplicação da Súmula 83 do STJ, incidindo o impeditivo da Súmula 182 do STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.
- Parties
- Agravante: ROBERTO LIBERATO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus
Case Brief
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Parties
ROBERTO LIBERATO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e do art. 932 do CPC
- 3 Aplicação temporal da Lei 8.072/1990 para cálculo da progressão de regime
Ratio Decidendi
O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a existência de precedentes que afastassem a aplicação da Súmula 83 do STJ, incidindo o impeditivo da Súmula 182 do STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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