AREsp 3183611 - DECISAO

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A decisão de primeiro grau apenas homologou cálculos na fase de liquidação de sentença sem extinguir a execução, possuindo natureza interlocutória; assim, a interposição de apelação constitui erro grosseiro e não admite aplicação do princípio da fungibilidade recursal; diante disso o recurso especial enfrenta o óbice da Súmula 83/STJ, sendo conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: MANUEL OLÍMPIO LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Homologação De Cálculos, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Homologação De Cálculos Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

MANUEL OLÍMPIO LINHARES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão que homologa cálculos em liquidação de sentença (interlocutória ou sentença)
  2. 2 Recurso cabível contra homologação de cálculos na liquidação de sentença
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau apenas homologou cálculos na fase de liquidação de sentença sem extinguir a execução, possuindo natureza interlocutória; assim, a interposição de apelação constitui erro grosseiro e não admite aplicação do princípio da fungibilidade recursal; diante disso o recurso especial enfrenta o óbice da Súmula 83/STJ, sendo conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária sucumbencial.