AREsp 3202139 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CLAUDIA RAMOS DOS SANTOS MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CLAUDIA RAMOS DOS SANTOS MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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