AREsp 3194213 - DECISAO

AREsp 3194213 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia, incumbindo ao Relator não conhecer do agravo; quanto aos honorários recursais, sua majoração nos...

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Parties
Agravante: VALTER DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

VALTER DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade e requisitos para fixação de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia, incumbindo ao Relator não conhecer do agravo; quanto aos honorários recursais, sua majoração nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 é inviável na ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se