AREsp 3155936 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, em respeito ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica desta Corte, não é possível...
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- Parties
- Agravante: ESTRUTURAL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor: RONALDO ROBERTO DE MIRANDA; Autor: MARLENE LACERDA ALMEIDA DE MIRANDA; Réu: AGEST INCORPORADORA LTDA; Réu: BRASIL BROKERS NATAL PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargante: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Incidência Da Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
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Parties
ESTRUTURAL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Agravante
RONALDO ROBERTO DE MIRANDA
Autor
MARLENE LACERDA ALMEIDA DE MIRANDA
Autor
AGEST INCORPORADORA LTDA
Réu
BRASIL BROKERS NATAL PARTICIPAÇÕES LTDA
Réu
GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA
Embargante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 ilegitimidade passiva e análise jurídica da desconsideração da personalidade jurídica
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, em respeito ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica desta Corte, não é possível conhecer do recurso especial, justificando a manutenção da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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