AREsp 3166061 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5/STJ e 126/STJ), exigindo-se, para o conhecimento do agravo, a impugnação integral dos fundamentos...

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Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc/2015), Multa Por Interposição De Recurso (art.1.021, §4º, Cpc), Súmulas 5/stj E 126/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc/2015) Multa Por Interposição De Recurso (art.1.021, §4º, Cpc) Súmulas 5/stj E 126/stj

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5/STJ e 126/STJ), exigindo-se, para o conhecimento do agravo, a impugnação integral dos fundamentos nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não se demonstraram hipóteses autorizadoras para aplicação da multa do art.1.021, §4º, nem para a majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de comprovação de interposição abusiva ou protelatória.