AREsp 3166392 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação não combat foi especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantendo-se hígida a fundamentação, o agravo não reúne condições de admissibilidade, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.